AREsp 1637712 - ACORDAO

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A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e não configura repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário e o agravo regimental deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: GILMAR ANTONIO GOMES DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Negativa De Seguimento

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Parties

GILMAR ANTONIO GOMES DE PAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais
  2. 2 Ausência de repercussão geral impede seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e não configura repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário e o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário