AREsp 1592594 - DECISAO

AREsp 1592594 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC, e, conforme o Tema 181/STF (RE 598.365 RG), a questão dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional e carece de repercussão geral, tornando inviável o exame da suposta violação constitucional alegada.

Parties
Recorrente: RODOBORGES EXPRESS E LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 1.030, I, A, Aplicabilidade Da Lei N. 11.442/2007 Vs Código Civil
Processual Civil Constitucional Direito Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 1.030, I, A, CPC Aplicabilidade Da Lei N. 11.442/2007 Vs Código Civil

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Parties

RODOBORGES EXPRESS E LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 5º, II, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicação da Lei n. 11.442/2007 em detrimento do Código Civil no caso de responsabilidade por acidente de trabalho
  3. 3 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal (art. 1.021, § 1º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC, e, conforme o Tema 181/STF (RE 598.365 RG), a questão dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional e carece de repercussão geral, tornando inviável o exame da suposta violação constitucional alegada.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se