AREsp 1675465 - DECISAO

AREsp 1675465 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que não há repercussão geral para conhecer da alegada violação dos arts. 5º, XXXV e LV da CF; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos, justificando a manutenção do juízo de inadmissibilidade e do indeferimento do seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE TERRITORIAL CONCÓRDIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 182/stj, Agravo Interno, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 182/stj Agravo Interno Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

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Parties

SOCIEDADE TERRITORIAL CONCÓRDIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso extraordinário diante de decisão que não ultrapassou juízo de admissibilidade (Tema 181)
  2. 2 Existência de repercussão geral da matéria
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão agravado

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que não há repercussão geral para conhecer da alegada violação dos arts. 5º, XXXV e LV da CF; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos, justificando a manutenção do juízo de inadmissibilidade e do indeferimento do seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC/2015.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil/2015
  • Publique-se