AREsp 1738563 - DECISAO

AREsp 1738563 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou a fase de admissibilidade, razão pela qual a matéria está submetida ao entendimento do Tema 181/STF de que os pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional e carecem de repercussão geral, não sendo possível conhecer do recurso extraordinário; assim, nega-se seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: PEDRO CLÁUDIO DUARTE PENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 182 STJ, Súmula 279 STF, Admissibilidade De Recursos De Competência De Outros Tribunais
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 182 STJ Súmula 279 STF Admissibilidade De Recursos De Competência De Outros Tribunais

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Parties

PEDRO CLÁUDIO DUARTE PENA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para conhecimento do recurso extraordinário (Tema 181/STF)
  2. 2 Natureza infraconstitucional da questão referente aos pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (art. 1.021, §1º, CPC; Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou a fase de admissibilidade, razão pela qual a matéria está submetida ao entendimento do Tema 181/STF de que os pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional e carecem de repercussão geral, não sendo possível conhecer do recurso extraordinário; assim, nega-se seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.