AREsp 1702059 - DECISAO

AREsp 1702059 - DECISAO

Porquanto o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da deficiência da impugnação recursal (Súmula 182/STJ) e sendo a matéria de admissibilidade de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), não é possível admitir o recurso extraordinário, devendo ser negado seu seguimento nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: ALTTHIERES LACERDA SANTINATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181), Devido Processo Legal (art. 5º, LIV E Lv), Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181) Devido Processo Legal (art. 5º, LIV E Lv) Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALTTHIERES LACERDA SANTINATTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 181/STF sobre questões de admissibilidade recursal
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de análise de matéria constitucional quando o acórdão não ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da deficiência da impugnação recursal (Súmula 182/STJ) e sendo a matéria de admissibilidade de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), não é possível admitir o recurso extraordinário, devendo ser negado seu seguimento nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se