AREsp 1305862 - DECISAO

AREsp 1305862 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a questão sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral a ser analisada sobre as supostas violações constitucionais arguidas; assim, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ABEL RODRIGUES DA SILVA; Recorrente: MATHEUS RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Intempestividade, Acesso À Justiça, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Intempestividade Acesso À Justiça Cerceamento De Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ABEL RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

MATHEUS RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  2. 2 Intempestividade de recurso especial e exigência de prova da suspensão do expediente forense no momento da interposição (art.1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de analisar violação de direitos constitucionais quando o acórdão não ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a questão sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral a ser analisada sobre as supostas violações constitucionais arguidas; assim, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se