AREsp 1700021 - DECISAO

AREsp 1700021 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: houve incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de provas) e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ; além disso, a matéria referente aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), impedindo o exame da alegada violação constitucional.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO - COMGÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO - COMGÁS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RISTJ

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: houve incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de provas) e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ; além disso, a matéria referente aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), impedindo o exame da alegada violação constitucional.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.