AREsp 1485588 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência versava sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional e desprovida de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG), além de haver ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: GILVANIA SILVA DE AQUINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Case Brief
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Parties
GILVANIA SILVA DE AQUINO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
- 2 Existência de repercussão geral (Tema 181/STF)
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência versava sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional e desprovida de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG), além de haver ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
Full Case Text
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