AREsp 1644912 - ACORDAO

AREsp 1644912 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão suscitada refere-se a pressupostos de admissibilidade de recurso, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181/STF, não havendo repercussão geral que permita o exame do recurso extraordinário; ademais, o acórdão recorrido limitou-se ao juízo de admissibilidade e houve deficiência de impugnação, conforme art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: EDUARDO ALEXANDRE FROTA CARNEIRO DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO ALEXANDRE FROTA CARNEIRO DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 Ausência de repercussão geral como impeditivo de seguimento de recurso extraordinário
  3. 3 Deficiência de impugnação recursal (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão suscitada refere-se a pressupostos de admissibilidade de recurso, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181/STF, não havendo repercussão geral que permita o exame do recurso extraordinário; ademais, o acórdão recorrido limitou-se ao juízo de admissibilidade e houve deficiência de impugnação, conforme art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.