AREsp 1536493 - ACORDAO

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O agravo interno foi denegado porque a matéria impugnada refere-se a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ, questão considerada infraconstitucional e desprovida de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG), o que torna inviável o conhecimento do recurso extraordinário; portanto manteve-se a decisão que negou seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno e mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste Superior Tribunal de Justiça possui natureza constitucional com repercussão geral ou natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 Se é possível admitir recurso extraordinário quando a matéria impugnada não ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi denegado porque a matéria impugnada refere-se a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ, questão considerada infraconstitucional e desprovida de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG), o que torna inviável o conhecimento do recurso extraordinário; portanto manteve-se a decisão que negou seguimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno e mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário