AREsp 1675186 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a insurgência versava sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria infraconstitucional cuja existência de repercussão geral foi rejeitada (Tema 181/STF), e porque o acórdão recorrido não apreciou o mérito, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: INÁCIO ROBERTO DE LIRA CAMPOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 March 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf

Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

INÁCIO ROBERTO DE LIRA CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
2 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
3 Incidência da Súmula 182/STJ quanto à deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e o não conhecimento do agravo em recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 182/STJ).