RMS 63030 - DECISAO
O recurso extraordinário teve seguimento negado por ser manifestamente intempestivo em razão da ausência de comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse suspensão de prazos; além disso, a matéria alegadamente constitucional não ultrapassou o juízo de admissibilidade, sendo infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF, o que impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Recorrente: HUGO RAFAEL SILVA GUILHERME
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
- Outcome
- Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
- Legal Topics
- Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Intempestividade, Feriado Local, Tema 181/stf
Case Brief
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Parties
HUGO RAFAEL SILVA GUILHERME
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso por ausência de comprovação de feriado local
- 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local
- 3 Aplicabilidade do Tema 181/STF (repercussão geral)
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário teve seguimento negado por ser manifestamente intempestivo em razão da ausência de comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse suspensão de prazos; além disso, a matéria alegadamente constitucional não ultrapassou o juízo de admissibilidade, sendo infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF, o que impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Orders
- Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
- Publique-se.
Full Case Text
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