AREsp 1741136 - DECISAO

AREsp 1741136 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido limitou-se ao juízo de admissibilidade, aplicando a Súmula 182 do STJ; por se tratar de matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), não é possível conhecer da alegada violação do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

Parties
Recorrente: FERNANDO HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO HENRIQUE DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento
  2. 2 Violação do art.5º, inciso LV da Constituição Federal
  3. 3 Admissibilidade de recurso de competência de outros Tribunais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido limitou-se ao juízo de admissibilidade, aplicando a Súmula 182 do STJ; por se tratar de matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), não é possível conhecer da alegada violação do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.