AREsp 1646029 - DECISAO

AREsp 1646029 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; nos termos do Tema 181/STF, os pressupostos de admissibilidade são matéria infraconstitucional sem repercussão geral, e o agravante não apresentou impugnação específica dos fundamentos da decisão, em conformidade com a Súmula 182/STJ, tornando inviável o exame da alegada violação do art. 5º, caput e inciso LVII da Constituição Federal.

Parties
Recorrente: RAFAEL LEMOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Não Seguimento
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Impugnação Específica, Presunção De Inocência, In Dubio Pro Reo
Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Impugnação Específica Presunção De Inocência In Dubio Pro Reo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL LEMOS RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Não Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 5º, caput e inciso LVII da Constituição Federal
  2. 2 Existência de repercussão geral sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos
  3. 3 Impugnação genérica e ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; nos termos do Tema 181/STF, os pressupostos de admissibilidade são matéria infraconstitucional sem repercussão geral, e o agravante não apresentou impugnação específica dos fundamentos da decisão, em conformidade com a Súmula 182/STJ, tornando inviável o exame da alegada violação do art. 5º, caput e inciso LVII da Constituição Federal.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.