EAREsp 1049653 - DECISAO

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O acórdão manteve-se no juízo de admissibilidade aplicando as Súmulas 7 e 211 do STJ, de modo que seria necessário reexaminar provas para dar provimento ao recurso; além disso, por força do Tema 181/STF, questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais são infraconstitucionais e não possuem repercussão geral, razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: ODAIR SANNA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 7/stj Súmula 211/stj Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ODAIR SANNA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ e consequente impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Questão da existência de repercussão geral (Tema 181/STF) e sua aplicabilidade a pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Alegação de violação do art. 5º, inciso XXII, da Constituição Federal pelo recorrente

Ratio Decidendi

O acórdão manteve-se no juízo de admissibilidade aplicando as Súmulas 7 e 211 do STJ, de modo que seria necessário reexaminar provas para dar provimento ao recurso; além disso, por força do Tema 181/STF, questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais são infraconstitucionais e não possuem repercussão geral, razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.