AREsp 1475304 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, de modo que a matéria é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF); ademais, o recurso especial foi interposto intempestivamente e não houve comprovação, no ato, de feriado local...

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Parties
Recorrentes: MARCINA GRACA ALCANTARA MARTINS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Intempestividade, Feriado Local, Repercussão Geral (tema 181/stf)
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Intempestividade Feriado Local Repercussão Geral (tema 181/stf)

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Parties

MARCINA GRACA ALCANTARA MARTINS e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se há repercussão geral no tema suscitada pelo recurso extraordinário
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º do Código Fux)
  3. 3 Intempestividade do recurso especial e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, de modo que a matéria é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF); ademais, o recurso especial foi interposto intempestivamente e não houve comprovação, no ato, de feriado local nos termos do art. 1.003, §6º do Código Fux, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique‑se