AREsp 1714496 - DECISAO

AREsp 1714496 - DECISAO

Sendo a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade de recurso infraconstitucional e estando firmado o entendimento do Tema 181/STF de ausência de repercussão geral, não é possível analisar as alegadas violações constitucionais. Além disso, o recurso foi considerado intempestivo por falta de comprovação, no...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Feriado Local E Art. 1.003, §6º Do Cpc/2015, Princípio Da Legalidade, Intempestividade De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Feriado Local E Art. 1.003, §6º Do Cpc/2015 Princípio Da Legalidade Intempestividade De Recurso

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a questão dos pressupostos de admissibilidade de recursos terá repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 quanto à comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Alegada violação dos arts. 2º, II, e 37, caput, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Sendo a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade de recurso infraconstitucional e estando firmado o entendimento do Tema 181/STF de ausência de repercussão geral, não é possível analisar as alegadas violações constitucionais. Além disso, o recurso foi considerado intempestivo por falta de comprovação, no ato de interposição, do feriado local exigido pelo art. 1.003, §6º do CPC/2015; assim, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.