AREsp 1576938 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria inerente aos pressupostos de admissibilidade, considerada infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG), e tendo sido verificada deficiência na impugnação recursal conforme Súmula 182/STJ, manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário possui repercussão geral
  2. 2 Se o agravo interno deveria ser provido diante de alegada ofensa à Constituição e pedido de seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria inerente aos pressupostos de admissibilidade, considerada infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG), e tendo sido verificada deficiência na impugnação recursal conforme Súmula 182/STJ, manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário