AREsp 1515974 - ACORDAO
Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais e por não haver repercussão geral (Tema 181/STF), é inviável o conhecimento do recurso extraordinário para apreciar a alegada violação do art. 105, III, da CF, devendo ser negado provimento ao agravo interno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais
- 2 Ausência de repercussão geral para discussão de admissibilidade de recursos de outras cortes (Tema 181/STF)
- 3 Inadmissibilidade de recurso extraordinário que discute conhecimento ou não de recurso especial com fundamento no art. 105, III, da CF
Ratio Decidendi
Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais e por não haver repercussão geral (Tema 181/STF), é inviável o conhecimento do recurso extraordinário para apreciar a alegada violação do art. 105, III, da CF, devendo ser negado provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment