REsp 1867659 - ACORDAO

REsp 1867659 - ACORDAO

Por se tratar de matéria infraconstitucional acerca dos pressupostos de admissibilidade e por o acórdão recorrido não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade, aplica-se o entendimento do Tema 181/STF (RE 598.365) de ausência de repercussão geral, inviabilizando a análise da alegada violação constitucional (art....

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Parties
Agravante: ROBERTO MARCHESI BICALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181/stf

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Parties

ROBERTO MARCHESI BICALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Alegação de violação da garantia da inafastabilidade de jurisdição (art. 5º, inciso XXXV)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional acerca dos pressupostos de admissibilidade e por o acórdão recorrido não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade, aplica-se o entendimento do Tema 181/STF (RE 598.365) de ausência de repercussão geral, inviabilizando a análise da alegada violação constitucional (art. 5º, XXXV); assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário