AREsp 1746947 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso é de natureza infraconstitucional e, por isso, não comporta repercussão geral (Tema 181/STF), sendo correta a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e inaplicáveis as alegações de violação do art. 105, III, da CF neste contexto, nos termos dos precedentes citados.

Parties
Agravante: GERSON SCHINDLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Negativa De Seguimento, Súmula 182/stj, Art. 1.021 CPC, Súmulas 279 E 280 STF
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Recurso Extraordinário Agravo Interno Negativa De Seguimento Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GERSON SCHINDLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Impossibilidade de discutir conhecimento de recurso especial por meio de recurso extraordinário alegando violação do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso é de natureza infraconstitucional e, por isso, não comporta repercussão geral (Tema 181/STF), sendo correta a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e inaplicáveis as alegações de violação do art. 105, III, da CF neste contexto, nos termos dos precedentes citados.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.