AREsp 1637868 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria infraconstitucional sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros Tribunais e por haver ausência de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, e não tendo o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade além da deficiência de impugnação recursal (Súmula 182/STJ), o recurso extraordinário não pode ser conhecido, razão pela qual o agravo interno é negado provimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Deficiência de impugnação recursal e aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros Tribunais e por haver ausência de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, e não tendo o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade além da deficiência de impugnação recursal (Súmula 182/STJ), o recurso extraordinário não pode ser conhecido, razão pela qual o agravo interno é negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.