AREsp 1764389 - DECISAO

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Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade e por se tratar de questão infraconstitucional que carece de repercussão geral (Tema 181/STF), nega-se seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, aplicando-se também a Súmula 182/STJ quanto à ausência de impugnação específica.

Parties
Recorrente: RUAN CARLOS IRALA; Recorrente: ALISSON DE ALMEIDA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (juízo De Admissibilidade)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 182/stj, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinários Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 182/stj Cerceamento De Defesa Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RUAN CARLOS IRALA

Recorrente

ALISSON DE ALMEIDA GONÇALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Questão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso extraordinário por não ultrapassar o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade e por se tratar de questão infraconstitucional que carece de repercussão geral (Tema 181/STF), nega-se seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, aplicando-se também a Súmula 182/STJ quanto à ausência de impugnação específica.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea "a", CPC)
  • Publique-se.