AREsp 1362829 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (Súmula 182/STJ), e, conforme o Tema 181/STF (RE 598.365), discussões sobre pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais e não ostentam repercussão geral, tornando inviável o exame da suposta violação constitucional invocada.

Parties
Recorrente: MARIA DE FATIMA DOMINGUES MOREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Assistência Judiciária Gratuita Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

MARIA DE FATIMA DOMINGUES MOREIRA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica
  3. 3 Alegação de violação do art. 5º, inciso XXXIV, da CF e pedido de assistência judiciária gratuita

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (Súmula 182/STJ), e, conforme o Tema 181/STF (RE 598.365), discussões sobre pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais e não ostentam repercussão geral, tornando inviável o exame da suposta violação constitucional invocada.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.