AREsp 1596352 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, matéria considerada infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF, de modo que não há repercussão geral apta a conferir competência ao STF para analisar a questão; ademais, aplica-se a regra de intempestividade e a exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/2015).

Parties
Recorrente: IGREJA DO EVANGELHO ASSEMBLEIA DE DEUS CRISTO PARA TODOS - CAMPO BH - MG - ADCRISTBH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Intempestividade, Feriado Local, Tema 181/stf
Processo Civil Recursos Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Intempestividade Feriado Local Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

IGREJA DO EVANGELHO ASSEMBLEIA DE DEUS CRISTO PARA TODOS - CAMPO BH - MG - ADCRISTBH

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral
  2. 2 Caracterização da intempestividade de recurso especial por feriado local
  3. 3 Comprovação do feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, matéria considerada infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF, de modo que não há repercussão geral apta a conferir competência ao STF para analisar a questão; ademais, aplica-se a regra de intempestividade e a exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/2015).

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.