AREsp 1649985 - DECISAO

AREsp 1649985 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido limitou‑se ao juízo de admissibilidade, tratando de matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), aplicando‑se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015, estando autorizada a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC/2015.

Parties
Recorrente: LEOMAR MAURER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 182/stj, Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015 (arts. 932 E 1.021)
Processual Civil Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 182/stj Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015 (arts. 932 E 1.021)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEOMAR MAURER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a questão dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais possui repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade das súmulas e dispositivos do CPC/2015 (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, e art. 1.021, § 4º)
  3. 3 Se houve violação do direito à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF) pela decisão do TJRS

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido limitou‑se ao juízo de admissibilidade, tratando de matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), aplicando‑se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015, estando autorizada a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC/2015.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.