AREsp 1696980 - ACORDAO

AREsp 1696980 - ACORDAO

Por se tratar de matéria infraconstitucional cujo caráter de repercussão geral foi negado pelo Tema 181/STF, não se admite o recurso extraordinário e mantém-se a decisão que negou seguimento, sendo negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GERALDO TARCIANO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GERALDO TARCIANO FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Existência de repercussão geral para admitir recurso extraordinário (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional cujo caráter de repercussão geral foi negado pelo Tema 181/STF, não se admite o recurso extraordinário e mantém-se a decisão que negou seguimento, sendo negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.