AREsp 1670929 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais (Tema 181/STF) e por o acórdão recorrido não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade (incidência da Súmula 182 do STJ), não há repercussão geral e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: DIVINO DIAS DE DEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

DIVINO DIAS DE DEUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ impedindo conhecimento por questões de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais (Tema 181/STF) e por o acórdão recorrido não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade (incidência da Súmula 182 do STJ), não há repercussão geral e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário