AREsp 1561434 - ACORDAO

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Por serem os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros Tribunais matéria infraconstitucional, sem repercussão geral conforme o Tema 181/STF (RE 598.365 RG), não se pode conhecer das alegadas violações constitucionais quando o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Direito Constitucional Direito Processual Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Recurso Extraordinário Agravo Interno

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  2. 2 Ausência de repercussão geral
  3. 3 Questão da tempestividade do recurso e comprovação por tabela de feriados e Lei n. 10.460/88

Ratio Decidendi

Por serem os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros Tribunais matéria infraconstitucional, sem repercussão geral conforme o Tema 181/STF (RE 598.365 RG), não se pode conhecer das alegadas violações constitucionais quando o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que negou seguimento ao recurso extraordinário