REsp 1870560 - DECISAO

REsp 1870560 - DECISAO

Por se tratar de matéria de admissibilidade decidida no juízo de admissibilidade (ausência de prequestionamento e implicação de reexame de fatos e provas), cuja natureza é infraconstitucional conforme o Tema 181/STF, não há repercussão geral para conhecer das alegadas violações constitucionais, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC.

Parties
Recorrente: REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a" Do Cpc)
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Súmulas 7/stj E 282/stf
Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Súmulas 7/stj E 282/stf

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Parties

REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a" Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 5º, incisos XXXV, LIV e LV da Constituição Federal
  2. 2 Alegada violação ao art. 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal
  3. 3 Pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de admissibilidade decidida no juízo de admissibilidade (ausência de prequestionamento e implicação de reexame de fatos e provas), cuja natureza é infraconstitucional conforme o Tema 181/STF, não há repercussão geral para conhecer das alegadas violações constitucionais, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.