REsp 1741110 - DECISAO

REsp 1741110 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento porque a matéria discutida é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral, e o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes não impugnados, além de incidir a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e as Súmulas 283 e 284/STF; assim, com base no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: KOPRIME CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

KOPRIME CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 105, inciso III, da Constituição Federal (alegada pelo recorrente)
  2. 2 Cabimento de recurso extraordinário para questionar o conhecimento de recurso especial
  3. 3 Aplicação das súmulas 283 e 284/STF e da súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque a matéria discutida é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral, e o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes não impugnados, além de incidir a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e as Súmulas 283 e 284/STF; assim, com base no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se