AREsp 1698165 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, reconhecida pelo Tema 181/STF (RE 598.365 RG), ausenta-se repercussão geral, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário; assim, manteve-se a decisão que...

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Parties
Agravante: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Negativa De Seguimento

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Parties

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e ausência de repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181/STF à hipótese concreta
  3. 3 Alegação de violação aos princípios do art. 5º, incisos LIV e LV da CF/88 e suposto cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, reconhecida pelo Tema 181/STF (RE 598.365 RG), ausenta-se repercussão geral, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário; assim, manteve-se a decisão que negou seguimento e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário