AREsp 1669829 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, faltando impugnação específica dos fundamentos do tribunal de origem, e a matéria referente aos pressupostos de admissibilidade de recursos tem natureza infraconstitucional, não possuindo repercussão geral (Tema 181/STF), o que inviabiliza o exame das violações constitucionais suscitadas no recurso extraordinário.

Parties
Agravante: JOÃO FRANCISCO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Interno

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Parties

JOÃO FRANCISCO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por falta de impugnação específica dos fundamentos do tribunal de origem (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, faltando impugnação específica dos fundamentos do tribunal de origem, e a matéria referente aos pressupostos de admissibilidade de recursos tem natureza infraconstitucional, não possuindo repercussão geral (Tema 181/STF), o que inviabiliza o exame das violações constitucionais suscitadas no recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema 181/STF) e por falta de impugnação específica dos fundamentos do tribunal de origem