EAREsp 1465673 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF) e, na hipótese concreta, o recurso especial foi interposto fora do prazo sem comprovação, no ato, de feriado local ou suspensão do prazo, nos termos do NCPC, razão pela qual a decisão monocrática que negou seguimento deve ser mantida.

Parties
Agravante: PAULO ODILAR TRAMONTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravointerno não provido
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões Judiciais, Intempestividade De Recurso
Direito Constitucional Processo Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Judiciais Intempestividade De Recurso

Case Brief

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Parties

PAULO ODILAR TRAMONTINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou ausência de fundamentação suficiente do acórdão recorrido (Tema 339/STF)
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Tempestividade do recurso especial e necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF) e, na hipótese concreta, o recurso especial foi interposto fora do prazo sem comprovação, no ato, de feriado local ou suspensão do prazo, nos termos do NCPC, razão pela qual a decisão monocrática que negou seguimento deve ser mantida.

Court Disposition

Agravointerno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno