AREsp 1708803 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste Tribunal, inexistindo repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, é inviável o conhecimento da alegada violação constitucional e, portanto, deve ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LAIS DOS ANJOS ROSÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinários E Especiais Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

LAIS DOS ANJOS ROSÁRIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 Alegação de violação do direito constitucional à moradia

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste Tribunal, inexistindo repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, é inviável o conhecimento da alegada violação constitucional e, portanto, deve ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.