AREsp 1615407 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a decisão recorrido limitou-se ao juízo de admissibilidade (matéria infraconstitucional, conforme Tema 181/STF) e a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, inviabilizando o exame do mérito constitucional invocado.

Parties: Recorrente: MACIENE MACEDO DANTAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 April 2021
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (juízo De Admissibilidade)
Outcome: seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics: Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj), Súmula 279/stf, Preclusão

Processo Civil Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj) Súmula 279/stf Preclusão

Case Brief

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Parties

MACIENE MACEDO DANTAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF)
3 preclusão da matéria constitucional quando não atacada em momento oportuno

Ratio Decidendi

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
Publique-se.