AREsp 1647313 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria infraconstitucional sobre pressupostos de admissibilidade, já decidida no RE 598.365 (Tema 181/STF), e tendo o acórdão recorrido não ultrapassado o juízo de admissibilidade (além de não haver impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ), não há repercussão geral a ser analisada, tornando inviável o exame da alegada violação do art. 37 da Constituição Federal; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Negativa De Seguimento

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 Existência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 37 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional sobre pressupostos de admissibilidade, já decidida no RE 598.365 (Tema 181/STF), e tendo o acórdão recorrido não ultrapassado o juízo de admissibilidade (além de não haver impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ), não há repercussão geral a ser analisada, tornando inviável o exame da alegada violação do art. 37 da Constituição Federal; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.