AREsp 1609016 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão de admissibilidade suscitada tem natureza infraconstitucional e foi definida pelo Tema 181/STF (RE 598.365 RG) como desprovida de repercussão geral, e porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tendo sido o recurso extraordinário considerado inadmissível em razão da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: EIDE CARLOS BATISTA LINARES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Súmula 182/stj, Agravo Interno
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EIDE CARLOS BATISTA LINARES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste Superior Tribunal de Justiça
- 2 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ e impossibilidade de exame do mérito do recurso extraordinário
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão de admissibilidade suscitada tem natureza infraconstitucional e foi definida pelo Tema 181/STF (RE 598.365 RG) como desprovida de repercussão geral, e porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tendo sido o recurso extraordinário considerado inadmissível em razão da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Full Case Text
Judgment text and source record
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