Pet 13465 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e, segundo o entendimento consolidado no Tema n. 181/STF, a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais é infraconstitucional e não tem repercussão geral; assim, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário está correta e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravantes: CARLOS ALBERTO TARDIM e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Súmulas E Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS ALBERTO TARDIM e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário e sua natureza infraconstitucional
  2. 2 Existência de repercussão geral (Tema n. 181/STF)
  3. 3 Determinação do objeto do recurso extraordinário: decisão monocrática versus acórdão

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e, segundo o entendimento consolidado no Tema n. 181/STF, a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais é infraconstitucional e não tem repercussão geral; assim, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário está correta e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.