EAREsp 1642356 - DECISAO

EAREsp 1642356 - DECISAO

Os acórdãos impugnados não ultrapassaram o juízo de admissibilidade, tratando de questões infraconstitucionais sobre pressupostos recursais; nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG) e precedentes, tais questões não têm repercussão geral, de modo que a alegada violação constitucional não é analisável em recurso extraordinário, sendo por isso negado seguimento ao recurso; ademais, por força do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, não foi possível regularizar a comprovação do feriado local posteriormente, e a súmula 315 impede embargos de divergência quando não houve exame de mérito do recurso especial.

Parties
Recorrente: ANTONIO PEREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC/2015
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Intempestividade, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Intempestividade Embargos De Divergência Súmula 315/stj Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO PEREIRA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se houve repercussão geral sobre questão relativa a pressupostos de admissibilidade de recurso
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 quanto à comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Os acórdãos impugnados não ultrapassaram o juízo de admissibilidade, tratando de questões infraconstitucionais sobre pressupostos recursais; nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG) e precedentes, tais questões não têm repercussão geral, de modo que a alegada violação constitucional não é analisável em recurso extraordinário, sendo por isso negado seguimento ao recurso; ademais, por força do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, não foi possível regularizar a comprovação do feriado local posteriormente, e a súmula 315 impede embargos de divergência quando não houve exame de mérito do recurso especial.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC/2015

Orders

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