AREsp 1680048 - DECISAO

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O recurso extraordinário não foi conhecido porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral que autorize o exame das alegadas violações constitucionais; aplicou-se, ademais, o óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, negou‑se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: EDSON LUCHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea 'a', Do Cpc)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Súmula 182/stj

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Parties

EDSON LUCHINI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea 'a', Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral
  2. 2 Violação aos arts. 5º, incisos XXXIV e LV da Constituição Federal
  3. 3 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi conhecido porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral que autorize o exame das alegadas violações constitucionais; aplicou-se, ademais, o óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, negou‑se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC).
  • Publique-se.