AREsp 1780102 - DECISAO

AREsp 1780102 - DECISAO

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade e por a recorrente haver deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), e considerando que a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE FLORESTA DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Código De Processo Civil)
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processual Civil Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE FLORESTA DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Código De Processo Civil)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Natureza infraconstitucional da questão sobre admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 Alegada violação dos arts. 5º, incs. XXXV e LV da CF pelo recorrente

Ratio Decidendi

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade e por a recorrente haver deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), e considerando que a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.