AREsp 1815008 - DECISAO

AREsp 1815008 - DECISAO

O recurso extraordinário não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tendo o recorrente deixado de impugnar os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), e sendo a questão dos pressupostos de admissibilidade enquadrada como infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: AIRTON CUNHA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 182/stj, Unirrecorribilidade E Preclusão Consumativa
Processo Penal Processo Constitucional Recursos Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 182/stj Unirrecorribilidade E Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AIRTON CUNHA DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Questão da admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional (Tema 181/STF) e, portanto, ausência de repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de conhecer do recurso extraordinário por falta de repercussão geral e devido à preclusão/unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tendo o recorrente deixado de impugnar os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), e sendo a questão dos pressupostos de admissibilidade enquadrada como infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.