AREsp 1816300 - DECISAO

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O recurso extraordinário não conheceu seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tendo os recursos intermediários sido não conhecidos por ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ), e porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), impedindo a análise da alegada violação do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea a, do CPC, nega-se seguimento.

Parties
Recorrente: MIZAEL ESPECIE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processo Penal Recursos Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MIZAEL ESPECIE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo regimental e agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Caracterização da matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos como infraconstitucional e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não conheceu seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tendo os recursos intermediários sido não conhecidos por ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ), e porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), impedindo a análise da alegada violação do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea a, do CPC, nega-se seguimento.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.