AREsp 1745425 - DECISAO

AREsp 1745425 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, conformando-se ao art. 932, III, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; além disso, a matéria acerca dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e, segundo o Tema 181/STF (RE 598.365 RG), não possui repercussão geral, de modo que se nega seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: MARCELO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, III, Cpc/2015), Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc/2015) Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 1º e 5º, LV, da Constituição Federal pelo recorrente
  2. 2 Existência de repercussão geral (pluralidade de tema)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, conformando-se ao art. 932, III, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; além disso, a matéria acerca dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e, segundo o Tema 181/STF (RE 598.365 RG), não possui repercussão geral, de modo que se nega seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.