AREsp 1732051 - ACORDAO

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Por se tratar de questão infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros Tribunais e tendo sido rejeitada a existência de repercussão geral (Tema 181/STF, RE 598.365 RG), não é possível conhecer da alegada violação constitucional; assim, nega-se provimento ao...

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Parties
Agravante: INDUSTRIA DE CALÇADOS E ARTEFATOS CARIRI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181/stf

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Parties

INDUSTRIA DE CALÇADOS E ARTEFATOS CARIRI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF) como obstáculo ao conhecimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros Tribunais e tendo sido rejeitada a existência de repercussão geral (Tema 181/STF, RE 598.365 RG), não é possível conhecer da alegada violação constitucional; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário