AREsp 1555750 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso extraordinário porque, nos termos do art. 1.030, § 2º do CPC, o remédio adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno; a interposição do agravo em recurso extraordinário revela erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

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Parties
Agravante: ADRIANA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Agravo Interno, Recurso Extraordinário
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Fungibilidade Recursal Agravo Interno Recurso Extraordinário

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Parties

ADRIANA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro pela interposição de agravo em recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação da sistemática da repercussão geral

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso extraordinário porque, nos termos do art. 1.030, § 2º do CPC, o remédio adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno; a interposição do agravo em recurso extraordinário revela erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso extraordinário não conhecido
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.