AREsp 1792684 - DECISAO

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Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade, a matéria é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) e, por faltarem os pressupostos de repercussão geral, é inviável o exame das alegadas violações constitucionais; assim, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: RUBENS LUPIANEZ DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Súmulas (stj/stf)
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Súmulas (stj/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RUBENS LUPIANEZ DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral da matéria
  2. 2 pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 alegada violação do art.5º, incisos XL, XLVI, LIV e LV da CF

Ratio Decidendi

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade, a matéria é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) e, por faltarem os pressupostos de repercussão geral, é inviável o exame das alegadas violações constitucionais; assim, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.