AREsp 1698179 - DECISAO

AREsp 1698179 - DECISAO

Por não terem sido impugnados adequadamente os fundamentos da decisão agravada, incidiu a Súmula 182/STJ; ademais, tratando-se de matéria infraconstitucional relativa a pressupostos de admissão recursal, não há repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário, justificando-se o indeferimento de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea a, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ALECRIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 182/stj, Agravos Internos, Reexame De Provas (súmula 279/stf)
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 182/stj Agravos Internos Reexame De Provas (súmula 279/stf)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ALECRIM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Questão dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é de natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Impossibilidade de o Recurso Extraordinário apreciar matéria que exige reexame de provas

Ratio Decidendi

Por não terem sido impugnados adequadamente os fundamentos da decisão agravada, incidiu a Súmula 182/STJ; ademais, tratando-se de matéria infraconstitucional relativa a pressupostos de admissão recursal, não há repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário, justificando-se o indeferimento de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea a, do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se