AREsp 1699208 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a recorrente não impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão agravado (incidência da Súmula 182/STJ) e a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), impedindo o exame da alegada violação...

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Parties
Recorrente: ABL SERVICOS DE DESIGN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido; seguimento negado.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Constitucional Processo Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 182/stj Assistência Judiciária Gratuita

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Parties

ABL SERVICOS DE DESIGN LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Violação dos incisos XXXV e LXXIV do art. 5º da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181/STF à admissibilidade de recurso extraordinário
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a recorrente não impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão agravado (incidência da Súmula 182/STJ) e a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), impedindo o exame da alegada violação constitucional; assim, nega-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido; seguimento negado.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.